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Outorgas de Uso da Água

Outorgas de Uso da Água

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato. A Ambiental presta serviços para obtenção de outorga de uso das águas superficiais e subterrâneas para os seguintes tipos de reservatório, captação e atividades: